Fonds TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Reference code

BR BAAPEB TJBA

Title

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Date(s)

  • 1589-1999 (Creation)

Level of description

Fonds

Extent and medium

2.991,36 metros lineares de documentos textuais (manuscritos, datilografados e impressos)

Context area

Name of creator

(1587-1751)

Administrative history

Name of creator

(1751-1891)

Administrative history

Name of creator

(1891-1915)

Administrative history

Name of creator

(1915-1935)

Administrative history

Name of creator

(1935-1944)

Administrative history

Name of creator

(1944-1947)

Administrative history

Name of creator

(1947 aos dias atuais)

Administrative history

Archival history

O Tribunal da Relação do Estado do Brasil, Casa da Relação, Caza da Relação da Bahia, como também era referido, foi criado pela Coroa portuguesa em 1587, na condição de recurso de segunda instância para atuar nas “terras do Brasil”. Instalou-se em 07 de março de 1609, na cidade de Salvador, capital da Colônia, após duas décadas do ato de criação. Veio com o propósito de suprir uma lacuna, visto que a Ouvidoria Geral, que compunha o organograma do Governo Geral desde 1549, se mostrava insuficiente para atender as demandas judiciais e os conflitos entre vassalos, grandes proprietários de terras e escravos que se intensificaram e se expandiam pelas fronteiras da Colônia.
Por força regimental, dentre outras responsabilidades, tinha o Tribunal como atribuições assegurar à Colônia, plena administração da justiça, contribuir para o desempenho satisfatório do comércio, centralizar as decisões judiciais, vigiar e supervisionar a aplicação das leis emanadas do Reino. Os desentendimentos, os conflitos de hierarquia quanto a tomadas de decisões, principalmente, entre o Governador Matias de Albuquerque e a própria Relação continuaram. Situação que levou à extinção do Tribunal por ordem Real, em 1626. Contudo, veio a ser recriado vinte e seis anos depois, em 1652 e reinstalado em 1653. Iniciou-se com a reinstalação, a produção de documentos que compõem o fundo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a guarda do Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB)/ Fundação Pedro Calmon (FPC).
O APEB não custodia documentos produzidos pelo Tribunal desde que se instalou em 1609, devido, principalmente, aos efeitos da invasão holandesa na cidade do Salvador, como registrado pelo historiador Ignácio Accioli de Cerqueira e Silva. Sugere o autor que “(...) o saque dado na cidade pelos flamengos foi terrível (...) nesta ocasião perderam-se os archivos da cidade (...)”.
Até o ano de 1751 o Tribunal da Relação do Estado do Brasil era o único órgão de segunda instância implantado nas terras do Brasil. Naquele ano foi instalado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro o que resultou na redefinição da administração judiciária da Colônia. O Tribunal da Relação do Estado do Brasil com sede na cidade de Salvador perdeu a hegemonia na esfera de jurisdição e passou à condição de órgão local: de Tribunal da Relação do Estado do Brasil à Tribunal da Relação da Bahia, com alçada para julgar os recursos de causas de valor até 6:000$000, processadas da Bahia ao Rio Negro (sobre as capitanias do Norte) e, as Capitanias do Sul (atualmente regiões Sul e Sudeste), sob a jurisdição do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. Ambos os tribunais recorriam à Casa de Suplicação, órgão decisório, sediado em Portugal, que integrava o poder Metropolitano. Caso os litígios ultrapassassem o valor acima do estabelecido seriam encaminhados à Casa de Suplicação em Portugal, para julgamento.
O Tribunal da Relação do Rio de Janeiro será alçado logo nos primeiros três meses do estabelecimento da Corte no Brasil em 1808, à condição de Casa da Suplicação do Brasil. O Alvará de 10 de maio de 1808 equipara-a à Casa de Suplicação de Lisboa, tornando a Relação da capital da Colônia competente para realizar julgamentos em última instância no Brasil. A Relação da Bahia, segundo Waldemar Matos, por conta do Alvará de 10 de maio de 1808, foi declarada em 28 de janeiro de 1809 Relação da Casa do Porto, com jurisdição sobre as ouvidorias de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Angola e Ilha de São Tomé.
A 1ª Constituição do Brasil, de 1824, integrou o Tribunal da Bahia (1609) e os demais existentes até então (Rio de Janeiro-1751); (Maranhão-1811 e Pernambuco, 1821) ao Poder Judiciário. Manteve, entretanto a mesma denominação - Tribunal da Relação da Bahia ao longo de todo o período monárquico. A Constituição da Bahia de 1891 denominou-o de Tribunal da Apelação e Revista. Em 1915, a reforma constitucional, nominou-o de Tribunal Superior da Justiça. Em 1935 às vésperas da criação do Estado Novo recebeu o nome de Corte de Apelação. Por meio do Decreto Lei nº 247 de 1944, teve novamente sua nomenclatura alterada para Tribunal da Apelação, como no início da República. Em dezembro de 1947, a Emenda Constitucional nº 01, conferiu-lhe a nominação que se mantém até os dias atuais: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Immediate source of acquisition or transfer

O fundo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde o século XVII, integra os documentos produzidos e acumulados pela instituição e independem das alterações de nomenclatura ocorrida ao longo dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX. A partir do final do século XIX, com a criação do APEB, conforme estabelecido no 1º Regulamento de 1890 a obrigatoriedade do recolhimento da documentação e de sua preservação, àquele órgão. Leis, decretos, resoluções, permitiram a reconstrução dos grupos e séries documentais do fundo, bem como as atribuições do produtor.

O conjunto documental produzido pelo Tribunal da Relação (Brasil e Bahia) integrou o acervo composto por documentos oficiais recolhidos que, inclusive, justificaram a criação do APEB, no ano de 1890. Um novo recolhimento aconteceu no primeiro aniversário do Arquivo Público, a 16 de janeiro do ano de 1891. Outros recolhimentos se processaram conforme a legislação inerente à organização do Judiciário do Estado.

Content and structure area

Scope and content

Regimentos - 1º Regimento de 1587 (impresso) e o segundo de 1652, este último manuscrito, original; Livro de Termo de Posse e Juramento dos Desembargadores do ano de 1653 a 1889; alvarás; provisões, penalidades; processos; sentenças provisórias; petições; portarias; procurações; livros de notas; testamentos; escrituras e autos cíveis e crimes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentos manuscritos e impressos originais acessíveis após avaliação do estado de conservação.

Conditions governing reproduction

Por meio de máquina digital, sem utilização de flash, condicionada ao preenchimento do Termo de Responsabilidade pelo Uso de Reproduções de Documentos/Imagens

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Guia da Província – 1ª Parte. In: Anais APEB, Vol. 55, Salvador. SCT, 1997.
_____. Guia da Colônia. In: Anais APEB, Vol. 52, Salvador, 1995.
_____. Inventário Sumário dos Fundos e Coleções da Seção de Arquivos Colonial/ Provincial. Salvador. APEB/FPC, s/d.
_____. Inventário Sumário dos Fundos da Seção de Arquivos do Judiciário. Salvador. APEB/FPC, s/d.
_____. Sistema de Consulta e Registro de Acervo – SICRO, base de “Inventário”.
_____. Sistema de Consulta e Registro de Acervo – SICRO, base de “Escritura”.
_____. Sistema de Consulta e Registro de Acervo – SICRO, base de “Testamento”.
_____. Sistema de Consulta e Registro de Acervo – SICRO, base de “Processo Cível I e II”.

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Parte da documentação do fundo em apreço encontra-se microfilmada.

Related units of description

Fundo Documental: Ouvidoria Geral (BR BA APB OG);
Série Cartas Régias 1648-1821;
Série Livros de Notas 1664-1983.

Related descriptions

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Note

O percentual de 45% dos documentos apresenta-se fragilizado, caracterizando intenso desgaste. Em processo de restauração o quantitativo de 78 volumes que integra o conjunto documental nominado no ano de 2008 Memória do Mundo, no Registro Nacional do Brasil, do Programa Mundo da Unesco.

Note

Data tópica de Salvador, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Angola e a Ilha de São Tomé.

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Genre access points

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Institution identifier

Rules and/or conventions used

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Criação: Fevereiro de 2013
Revisão: maio de 2014

Language(s)

Script(s)

Sources

ALBERGARIA, Roberto. Do Tribunal de Relação do Brasil ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: histórico institucional sumário. In: Anais do APEB. Vol. 48. Salvador. Empresa Gráfica da Bahia, 1985.
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Projeto apresentado pelo APEB ao Programa Memória do Mundo da UNESCO. Salvador, 2009.
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial/ Graça Salgado, coordenação. Rio de Janeiro. Nova Fronteira, 1985.
________ . Estado e Administração: a corte joanina no Brasil/ Dilma Cabral, organizadora; Angélica Ricci Camargo. Rio de Janeiro. Arquivo Nacional, 2010.
Bahia Histórica: Reminiscências do passado, Registro do presente. Bahia. Typ. Bahiana de Cincinnato Melchiades, 1921.
MOREIRA, Marlene Assis de Deus. Organização do núcleo documental Tabelionato de Notas: Cartório do 1º Ofício. Salvador, UFBA – Curso de Especialização em Arquivologia, 1990.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA. Edição Comemorativa ao Centenário da Independência da Bahia - 1923. Edição Fac-similar. Salvador. Fundação Pedro Calmon, 2004

Archivist's note

Equipe Técnica
Supervisão e normalização: Adriana Sousa Silva.
Arranjo e descrição da seção – Revolta dos Búzios: Libânia da Silva Santos.
Digitalização: Fábio Souza Santos, Jacira Vitório dos Santos e Marlene da Silva Oliveira.
Medição: Ana Claudia Lima Cupertino, Joemerson Santos da Conceição e Bárbara Saldanha.

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